Decisão · TJMG

TJMG 0019993-41.2013.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-07-04publicado em 2013-07-15

ADMINISTRATIVO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. BHTRANS. NULIDADE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Ausente a relevância de fundamento da parte impetrante, não tem cabimento a concessão da medida liminar em mandado de segurança para determinar a desclassificação de licitante, bem como a anulação do certame.

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