TJMG 0019628-14.2011.8.13.0434
CIVILApelação cível - Ação civil pública - Dano ambiental - Queima da palha da cana-de-açúcar - Autorização do órgão competente - Inexistência - Condenação - Necessidade - Dano moral coletivo - reconhecimento -Dano às vias públicas pela circulação de veículos pesados para o escoamento da produção - Reparação - Necessidade - Recurso ao qual se nega provimento.
1. Tratando-se de demanda visando a tutela de direito difuso e não de direito ou interesses…
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