TJMG 5183035-07.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A empresa apelante deve responder pelo protesto indevido do título, uma vez que na data do…
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TJMG 0636950-98.2010.8.13.0024
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- onsiderando que a autora recebia pensão alimentícia, na condição de e-cônjuge do e-segurado, restando incontroversa a relação de dependência econômica entre ambos, devido…
TJMG 0013311-88.2010.8.13.0319
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. DIREITO SOCIAL NÃO EXTENSIVO AO CONTRATADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. QUESTIONAMENTO DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATU…
TJMG 0045362-33.2010.8.13.0003
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E FGTS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTAS. Tendo o contrato de trabalho temporário natureza administrativa…
TJMG 1407808-61.2006.8.13.0701
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. - O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na proprieda…