TJMG 0079888-79.2012.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE POSSE DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - TITULAR SOB CURATELA PROVISÓRIA - PRÉVIA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO CURADOR - IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES CORRESPONDENTES. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5021573-55.2023.8.13.0231
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DO…
TJMG 5009276-42.2021.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - ÓBITO DO SEGURADO - DETERMINAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO A SER PAGO - IMPROPRIEDADE DE ADOTAR O TETO PREVISTO GENERICAMENTE EM RESUMO…
TJMG 5007999-75.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
1. Comprovado, por meio de perícia judicial indireta, o nexo de causalidade entre o…
TJMG 5006862-15.2023.8.13.0338
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CULPA REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. C…