TJMG 0779955-75.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE LIXO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
- A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações civilizadas, que, em nome do desenvolvimento, devastam florestas, exaurem o solo, exterminassem a fauna, poluem as águas e o ar.
- O meio ambiente se tornou uma das maiores…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO PAUTADA EM QUESITO GENÉRICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INEXI…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO TENTADO - CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO.
- O auxílio-acidente…