TJMG 0038952-85.2019.8.13.0344
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO PAUTADA EM QUESITO GENÉRICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA. Conforme o entendimento firmado no Tema nº 1.087 do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6042629-50.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - VALOR QUE SUPERA O TETO DO REGIME GERAL - BENEFÍCIO RECEBIDO POR DOIS DEPENDENTES - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - VAL…
TJMG 1560928-79.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - SOMA EM DINHEIRO - QUITAÇÃO - PROVA - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA.
Notas promissórias prescritas são hábeis para instruir ação…
TJMG 0029857-82.2013.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE RECONHECIDA EM PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO COM BASE EM SUPOSTA INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA - DESCABIMENTO - SE…
TJMG 2592389-81.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA DE LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIV…