TJMG 5003075-68.2024.8.13.0620
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para anular advertência disciplinar aplicada a servidora pública municipal sem prévia instauração de processo administrativo. O…
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