TJMG 0080879-45.2024.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO TENTADO - CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE.
- Os embargos de declaração devem ser rejeitados, se a decisão não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6637390-65.2005.8.13.0024
EXECUÇÃO - EMBARGOS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CABÍVEL APENAS QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -PEQUENO VALOR - CRÉDITOS CONSIDERADOS INDI…
TJMG 9852991-47.2003.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA PERTENCENTE À ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO…
TJMG 1563768-48.1999.8.13.0024
AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. - A ausência de conexão entre as razões recursais e o teor da decisão recorrida compromete a admi…
TJMG 7769762-58.2005.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ILEGALIDADE Pacífico o entendimento deste tribunal sobre o caráter indenizatório das férias-prêmio não usufruídas e pagas ao servidor, p…