Decisão · TJMG

TJMG 3099689-03.2013.8.13.0024

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-13

CIVIL

LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. MAIS DE UMA GARANTIA. VEDAÇÃO LEGAL. Ausente a outorga uxória no contrato de fiança, inválida é a garantia prestada. Verbete 332 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos de locação é vedada a exigência de mais de uma garantia. Inteligência do art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91.

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