TJMG 0019927-18.2011.8.13.0522
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL - DOCUMENTO FISCAL E AMBIENTAL IRREGULAR - ILÍCITO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL - PLAUSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO. Responde o réu civilmente pelo transporte de carga de forma ilegal,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024169-90.2012.8.13.0261
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBERTURA DE TRATAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo de u…
TJMG 0019930-93.2016.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO MÍNIMO DA LOCAÇÃO - CINCO ANOS - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 51, DA LEI Nº 8.245/1991. 1 - Para o ajuizamen…
TJMG 0014795-96.2016.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REPRESENTAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. O espólio tem legitimidade passiva na execução fiscal…
TJMG 0664617-26.2005.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Segundo disposto no artigo 183 da Constituição da República de 1988, adquire…