Decisão · TJMG

TJMG 0014795-96.2016.8.13.0362

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-20

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REPRESENTAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. O espólio tem legitimidade passiva na execução fiscal e será representado pelo administrador provisório até que o inventário seja aberto e o inventariante preste o compromisso.

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