TJMG 5002037-76.2019.8.13.0335
PROCESSUALDIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL Nº. 9.873/99 - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - ARTIGO 83, ANEXO I, CÓDIGO 114, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO - POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES EM LICENÇA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO…
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO ÚNICO. CONEXÃO EXISTENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO NÃO PROVIDO.
- Versando a ação de usucapião e a ação de d…
TJMG 0110837-34.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REGRA GERAL - Não se aplica a prescrição trienal à pretensão relativa a responsabilidade contratual, mas sim a regra geral pre…
TJMG 5123626-47.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSENCIA DE APRESENTACAO DE MEMORIA DE CALCULO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - APLICABILIDADE - PREVISAO CONTIDA NO ART. 739-A, §5º DO CPC - SENTENÇA M…