Decisão · TJMG

TJMG 0110837-34.2014.8.13.0701

Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho12ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-17publicado em 2015-06-24

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REGRA GERAL - Não se aplica a prescrição trienal à pretensão relativa a responsabilidade contratual, mas sim a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil.

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