Decisão · TJMG

TJMG 0860487-03.2014.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-16publicado em 2015-06-26

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU NULA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE - SÚMULAS Nºs 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.

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