TJMG 5001395-80.2021.8.13.0611
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO IRREGULAR. INTERVENÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Requerido contra sentença que, em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os…
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I - O procedimen…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. IPREM-GV. CÔNJUGE DIVORCIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA…
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EMENTA: Provada a simulação, a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel, nulidade absoluta, não pode ser convalidada, pois, não pode subsistir o ato invalido na sua substância.
v.v.: AÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TÍTULO DE PROPRIETÁRIO - INTERESSE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O autor proprietário do imóvel não d…