TJMG 0008350-02.2013.8.13.0416

EMENTA: Provada a simulação, a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel, nulidade absoluta, não pode ser convalidada, pois, não pode subsistir o ato invalido na sua substância. v.v.: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - PROVA - EFICÁCIA ATRIBUÍDA AOS REAIS ADQUIRIENTES - DIVÓRCIO - PARTILHA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO QUANTITATIVA - NECESSIDADE - CONTRADITAS - AGRAVOS RETIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A escritura pública de compra e venda de imóvel, alcançada por simulação consistente em fazer figurar como comprador pessoa alheia ao negócio jurídico realizado, de modo a excluir o imóvel de partilha conjugal decorrente de divórcio, comporta acertamento de vontades, para que dela passe a constar os reais compradores, e possa ser regularmente partilhado. A sucumbência parcial enseja honorários advocatícios proporcionais ao êxito da causa, adequação quantitativa que exige máxima razoabilidade técnica, para que não se crie um sócio na causa. Inexistente a suspeição de testemunhas por suposta amizade íntima e manifesto interesse na causa, os agravos retidos de combate à rejeição das contraditas desafiam improcedência. A simulação descortinada pela prova produzida em contraditório judicial não enseja litigância de má-fé. A defesa técnica em juízo de tese contrária à deduzida na inicial não pode ser eleita fato gerador de litigância de má-fé.