TJMG 0134547-07.2015.8.13.0521
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EXTRAÇÃO DE OURO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS AMBIENTAIS - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESNATURAR A CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO CHANCELADA - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO
- Constatada nos autos a prática…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MINO…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - IN…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ENSEJASSE…