TJMG 4888954-44.2024.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Não se verifica a ocorrência de violação de domicílio, se o standard probatório da fundada suspeita restou preenchido, já que os réus, ao avistar a polícia, dispensaram drogas que traziam consigo e, em ato contínuo, empreenderam fuga para o interior da residência de um deles. - Não havendo elementos para se concluir pela ilegalidade das buscas e apreensões realizadas pela polícia, inviável se afigura a declaração da nulidade das provas delas decorrentes, para se acolher o pedido revisional.