TJMG 5003096-38.2023.8.13.0116
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ENSEJASSE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- É devida a cobertura por Invalidez Funcional Permanente…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ESTADO. ART. 54, DA LEI ESTADUAL N…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO MINISTERIAL - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO CAS…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUMENTO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE. RECRUD…
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APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - REDU…