TJMG 5004702-26.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA REGULARIDADE AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1. Reexame necessário e apelação cível interpostos em Ação Civil Pública…
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- O dano moral caracteriza-se pe…