TJMG 2421725-69.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - DANO AMBIENTAL - LAVANDERIA INDUSTRIAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - INDÍCIOS DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR E ILEGAL - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - CABIMENTO - REPARAÇÃO DO SUPOSTO DANO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISTOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- A Constituição Federal, em seu art. 225, assegura à sociedade em…
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TJMG 0886342-22.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
1. Nos termos do a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DO "DECISUM" EXEQUENDO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIST…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESES DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NÃO VERIFICADAS.
A desconsideração da personalidade jurídica somente pode se…