Decisão · TJMG

TJMG 0921948-14.2015.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-15publicado em 2016-03-21

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO LICITAÇÃO - ART. 7º DA LE 10.520/02-PENALIDADE- ABRANGÊNCIA LIMITADA- REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

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