TJMG 0886342-22.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
1. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, é possível a nomeação de curador para…
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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ""ANIMUS DOMINI"" - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA CONFIRMADA .
Presentes os requisitos previstos no artigo 550 do Código Civil de 1916, caracterizado está o usucapião extraordinário.
Em reex…
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MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS - PROCURADOR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Nas hipóteses em que é controvertido o pedido de levantamen…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Eliminar a cobrança indevida de juros capitalizados não configura o vício contradição.