TJMG 5003725-37.2019.8.13.0056
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERVENÇÕES COMPROVADAS- DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. A ação civil pública configura meio processual hábil visando à tutela jurisdicional de interesses essenciais à comunidade como a preservação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0335016-47.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - ROUBO - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA.
- A ocorr…
TJMG 0227451-51.2016.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA OCULAR. CLÁUSULA GENÉRICA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABU…
TJMG 6146907-05.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE IMPOSSIBILITOU A DESTINAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - CULPA DO LOCADOR DEMONSTRADA - INDENIZAÇ…
TJMG 5001608-30.2017.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES DISTINTAS.
Não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a suposta companheir…