TJMG 5001608-30.2017.8.13.0481

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES DISTINTAS. Não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a suposta companheira quando inexiste documentação do prévio e necessário reconhecimento judicial do relacionamento como união estável. A declaração de união estável deve ser obtida na via adequada, eis que apenas as questões de fato e de direito atinentes à herança, comprovadas por prova documental, serão resolvidas pelo juízo do inventário. Recurso conhecido mas não provido.