TJMG 0335016-47.2012.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - ROUBO - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - A ocorrência de roubo de bem financiado por terceiro não representa, por si só, fundamento para que haja a rescisão do contrato firmado entre partes, e imposição ao financiador das consequências dessa rescisão, pois é do adquirente do bem a responsabilidade de sua guarda, conservação e vigilância. - Se não há ilícito, o pedido de reparação por dano moral não procede.