TJMG 6146907-05.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE IMPOSSIBILITOU A DESTINAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - CULPA DO LOCADOR DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - Constatada a existência de vício oculto no imóvel objeto do contrato de locação, inviabilizando a destinação prevista neste, resta demonstrada a culpa do locador pela sua rescisão. - O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é do autor. - Se a parte autora não faz prova de que realizou projeto arquitetônico do imóvel objeto do contrato de locação, não pode a parte ré ser responsabilizada por supostos danos materiais.