TJMG 3229509-98.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - APRESENTAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELOS DANOS AMBIENTAIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
- A concessão da tutela liminar em ação civil pública exige a demonstração do fumus…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. APELO IMPROVIDO.
- A…
TJMG 1745802-63.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE. FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR QUANTO À CONTA EM QUE O BENEFÍCIO SERIA DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA NA CON…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DEC…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA INATIVA - NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA DE ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE INATIVIDAD…