TJMG 5001425-49.2016.8.13.0625
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA INATIVA - NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA DE ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Para a configuração do dever de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - MULTA RESCISÓRIA - ABUSIVIDADE CONFORME O CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A re…
TJMG 0320014-26.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS - PEDIDO DE…
TJMG 0136277-74.2007.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO - ESTRADA FECHADA COM PORTEIRA E CADEADO - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DO…
TJMG 5008233-18.2019.8.13.0479
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.
- Nos termos do art. 561 do Código de Processo…