TJMG 1745802-63.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE. FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR QUANTO À CONTA EM QUE O BENEFÍCIO SERIA DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA NA CONTA EQUIVOCADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
- Havendo falha na prestação do serviço prestado pela instituição…
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TJMG 5172214-65.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÉBITO EXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Comprovada a existência do débito, a negati…
TJMG 5002371-55.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRESSUPOSTOS - ABORRECIMENTOS E DISSABORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé d…
TJMG 5011597-87.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NA ATIVIDADE DE FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO - EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA SEM PRÉVIO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTA…