TJMG 0015562-27.2014.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO LEI.
- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução…
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EMENTA: USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
A posse para conduzir à usucapião deve ser com ânimo de ter a coisa como própria, contínua, isto é, sem interrupção durante o tempo necessário, e tranquila, mansa ou p…
TJMG 1349707-30.2003.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DOS FATOS NÃO PROVADA.
Para configuração da responsabilidade civil, necessária a conjugação dos fatores dano, conduta do agente e nexo de causa entre um e out…
TJMG 0664776-23.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
- A responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de repa…
TJMG 0382538-70.2011.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL OCORRIDO -
- A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência…