TJMG 0321209-80.2006.8.13.0461
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - GASMIG - RECOMPOSIÇÃO DE DANO AMBIENTAL NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA E PROVIMENTO DO RECURSO.
- A partir do momento em que o Perito de confiança do juízo atestou a recuperação da área degradada, não deve prevalecer a condenação ao pagamento de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 6815006-85.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA - OCORRÊNCIA. 1. Ausente a intimação da Defesa Técnica acerca da decisão interlocutória de pronúncia, deve ser declarada a nulidade p…
TJMG 5251868-96.2024.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - REESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO FÚTIL - MEDIDA DE RIGOR - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA.…
TJMG 0040379-80.2019.8.13.0518
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - REITERAÇÃO DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA -DESCL…
TJMG 5132846-25.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR EFETIVADO POR LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. FGTS. DANOS MATERIAIS. HONORÁR…