TJMG 0341995-66.2008.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - QUEIMADA EM PROPRIEDADE PRIVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL -REPARAÇÃO INTEGRAL E ESPONTÂNEA DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO.
1. A responsabilização por dano ambiental insere-se nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exigindo a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ENCARGO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES - PLANO DE SAÚDE - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO DIVÓRCIO CO…
TJMG 5006976-55.2016.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
1. A simples cobrança indevida, sem a inscrição…
TJMG 5004316-17.2017.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO -ARTIGO 610 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 2º DA RESOLUÇÃO 35 D…
TJMG 0214776-93.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA…