TJMG 5004316-17.2017.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO -ARTIGO 610 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 2º DA RESOLUÇÃO 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. A abertura de inventário…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0030205-41.2018.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUTELAR SATISFATIVA. ART. 308, §1º, DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS DE MERCHANDISING. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA. RESC…
TJMG 0008772-63.2013.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A instituição financeira, que…
TJMG 0004637-94.2018.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Se o autor afirma inexistir débito que motivou a negativação e se o réu n…
TJMG 6134503-19.2015.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano mor…