TJMG 0214776-93.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS AO APELO INDEPENDENTE. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5068003-95.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA.
Comprovado o exercício incontestado e pacífico pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos, conforme artigo 698, CC…
TJMG 0113831-04.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO SEGURO VIDA COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de seguro de vida coletivo, tem-se como responsável pela cobertura securitária tão somente a companhia seguradora, pelo q…
TJMG 0191698-73.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho prat…
TJMG 0611629-90.2012.8.13.0024
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- endo o impetrante comprovado seu direito líquido e certo, por meio de sentença de outro processo onde houve a modificação do montante arbitrado a título de alimentos, e tampouco houve a…