TJMG 0207152-48.2015.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCAMENTO DA NASCENTE E MARGENS DE CURSO D'ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA QUE NÃO PERTENCE AO APELANTE - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CULPA DOS COPROPRIETÁRIOS - RESPOSABILIDADE EXCLUSIVA DO INFRATOR.
- Em matéria envolvendo direito ambiental a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1834889-64.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.
- A legitimidade da parte deve ser analisad…
TJMG 0379525-45.2008.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - OPOSIÇÃO À POSSE CONFIGURADA.
- A usucapião especial urbana tem como requisitos: (i) a posse mansa, pacífica, sem oposição, por 5 (cinc…
TJMG 1118688-37.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. AÇÃO DE GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO HÁ CONEXÃO OU NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES QUANDO UMA DELAS JÁ FOI SENTENCIADA. CONFLITO ACOLHIDO. Nos termos da Súmula 235…
TJMG 0415469-91.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, III, DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESPROVIMEN…