TJMG 0069953-52.2013.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ATÉ QUE SEJA CRIADO O CADASTRO AMBIENTAL RURAL.
- O Novo Código Florestal não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - São requisitos formais da usucapião especial urbana o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é…
TJMG 0080885-39.2014.8.13.0271
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da pos…
TJMG 0785925-56.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. O conflito de competência é um incidente proces…
TJMG 0939399-17.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO RESPONSABILIDADE FACULTATIVO - TRANSPORTADOR - RCF-DC - DESAPARECIMENTO DE CARGA - ESTELIONATO - NECESSIDADE DE DESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DO VEÍCULO - CLÁUSULA…