TJMG 0012741-53.2010.8.13.0400
PENALEMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO - DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
1. A ação civil pública é a via adequada para postular o ressarcimento dos danos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORI…
TJMG 0000258-70.2021.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INVERSÃO DA SÉRIE DE QUESITOS - VOTAÇÃO INICIAL DA CONDUTA IMPUTADA À FIGURA DO GARANTIDOR - PERPLEXIDADE CAUSADA AOS JURADOS - JULGAMENTO…
TJMG 5004973-62.2025.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CP) - RECONHECIMENTO…
TJMG 0013810-31.2024.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. SEGUNDO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇ…