TJMG 0000258-70.2021.8.13.0540

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INVERSÃO DA SÉRIE DE QUESITOS - VOTAÇÃO INICIAL DA CONDUTA IMPUTADA À FIGURA DO GARANTIDOR - PERPLEXIDADE CAUSADA AOS JURADOS - JULGAMENTO NULO - MÉRITO PREJUDICADO. - No julgamento perante o Tribunal do Júri, os quesitos devem ser redigidos de forma clara, objetiva e distinta, sob pena de nulidade decorrente da perplexidade causada aos Jurados, juízes naturais da causa.