TJMG 0008321-75.2010.8.13.0021
PENALEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - QUEIMADA EM ÁREA AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - VENDA DA ÁREA RURAL - DETERMINAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA FLORA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000576-65.2025.8.13.0232
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESPRONÚNCIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO PROVIDO. Para o juízo de pronúncia, que é precário e…
TJMG 0420707-43.2022.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS. Verificados nos autos elementos que comprovem a materiali…
TJMG 0013508-64.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO…
TJMG 0082817-71.2021.8.13.0027
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE ROUBO SIMPLES CONSUMADO - ADOÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR E DIVERSA DE 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI E DA BASILAR IMPOSTA PARA SE PROCEDER AO AUMENTO DA PENA-BASE E À EXASPERAÇÃO D…