TJMG 0082817-71.2021.8.13.0027

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE ROUBO SIMPLES CONSUMADO - ADOÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR E DIVERSA DE 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI E DA BASILAR IMPOSTA PARA SE PROCEDER AO AUMENTO DA PENA-BASE E À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A PRESENÇA DE AGRAVANTE - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A TANTO- ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. - O aumento da pena-base pela existência de circunstâncias legais - art. 59 do CP - desfavoráveis e a exasperação da reprimenda pelo reconhecimento de agravantes devem, a princípio, observar o quanto de 1/6 (um sexto), mínimo legal aqui aplicado analogicamente, de forma que, caso o juiz da causa opte por adotar parâmetro diverso, deve o mesmo fundamentar suficientemente a sua escolha. V.V. Estando a pena fixada de forma exacerbada, deve ser redimensionada com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critério adotado majoritariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, na dosimetria da pena.