TJMG 0205509-32.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PESCADOR PROFISSIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001164-08.2024.8.13.0592
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - REFORMA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - REDISCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 620 DO CPP - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.…
TJMG 2856725-76.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. ALEGADA OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. I…
TJMG 0002494-04.2022.8.13.0558
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAME…
TJMG 0001289-18.2024.8.13.0477
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO…