TJMG 0039907-53.2003.8.13.0611
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO SIAFI. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LISTADAS NO ART. 10, § 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.635/03.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1115822-62.2010.8.13.0024
EMENTA:<APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INEXISTENTE -NEGATIVAÇAO INDEVIDA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PR…
TJMG 0891187-65.2009.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PARTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - PREVISIBILIDADE CONTRATUAL - ILÍCITO RECONHECIDO - DANO MORAL RECONHECIDO. - A paciente que vem a se internar…
TJMG 0197899-54.2010.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO ESTIPULADO EM CONTRATO - CORREÇÃO MONET…
TJMG 0809675-76.2008.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 DO CF/88, C/C ART. 1.240 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - IMPROCEDÊNCIA. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada - o que se…