TJMG 2448526-27.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000080-49.2014.8.13.0417
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Constituem requisito…
TJMG 0086530-36.2010.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PER…
TJMG 1374998-19.2009.8.13.0704
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR. IMPROB…
TJMG 0077954-15.2012.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE INVENTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
Diante da controvérsia a…