TJMG 0086530-36.2010.8.13.0287
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA.
- Não há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido na r. Sentença, evidenciando o inconformismo dos Recorrentes.
- A usucapião…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028634-16.2015.8.13.0172
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESP…
TJMG 0069234-57.2013.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ LABORAL TOTAL E PERMANENTE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA…
TJMG 5005858-32.2023.8.13.0470
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CEGUEIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAPITAL…
TJMG 0007097-23.2018.8.13.0086
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta cont…