TJMG 1374998-19.2009.8.13.0704

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR. IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não fica caracterizado o ato de improbidade administrativa quando a conduta praticada pelo servidor público encontrava, ao tempo do fato, amparo na lei orgânica municipal, ainda que posteriormente tenha sido declarada inconstitucional.