TJMG 0000080-49.2014.8.13.0417
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares, exploração para sustento da…
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EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - SERVIDORA PÚBLICA - EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA POSSE -- PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO…
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