TJMG 0028166-64.2015.8.13.0071
CIVILDIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORTE DE ÁRVORE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AOS ESTÉREOS DE LENHA OBTIDOS ILICITAMENTE - RECURSO PROVIDO.
- Não há como falar em dano moral…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DEFERIDO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DEVEDOR E AVALISTAS, SEPARADAMENTE - CONEXÃO VERIFIC…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO QUANTO A PROPRIEDADE E DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 - Excetuadas as hipóteses…
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