TJMG 0038043-77.2011.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO MINERÁRIA - INDENIZAÇÃO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA - SUB-ROGAÇÃO - VALORES - POSSIBILIDADE - DIREITOS SOBRE A ÁREA TRANSFERIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - Considerando que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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