TJMG 0011274-55.2014.8.13.0414
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DEFERIDO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DEVEDOR E AVALISTAS, SEPARADAMENTE - CONEXÃO VERIFICADA - JULGAMENTO SEPARADO - NULIDADE CONFIGURADA.
- Não tendo o juízo "a quo" analisado o pedido de justiça…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5156745-52.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO…
TJMG 1776434-87.2006.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. Se a parte autora não comprova o exercício da posse anterior do imóvel indicado na inicial, impõe-se a improcedência do pedido de reintegra…
TJMG 5006449-69.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO AB…
TJMG 0952479-73.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378…